Entidades do setor afirmam que não participaram da discussão da norma, apontam impactos para pequenos negócios e demonstram preocupação com custos, segurança e falta de regras para a implementação.
A sanção da lei que obriga padarias, drogarias e demais estabelecimentos comerciais do Distrito Federal a oferecerem acesso gratuito aos banheiros para clientes provocou reação de representantes do comércio. Entidades empresariais afirmam que não foram consultadas durante a elaboração da norma e defendem que o Governo do Distrito Federal (GDF) regulamente a medida antes do início da fiscalização.
A legislação foi sancionada pela governadora Celina Leão na última quarta-feira (22) e determina que estabelecimentos comerciais disponibilizem gratuitamente suas instalações sanitárias aos consumidores. O descumprimento pode resultar em multa de até R$ 600 e, em caso de reincidência, até na suspensão do alvará de funcionamento.
Setor questiona impactos da medida
O presidente do Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal (Sindivarejista-DF), Sebastião Abritta, criticou a forma como a lei foi aprovada e afirmou que os comerciantes não participaram das discussões.
Segundo ele, a entidade avalia a constitucionalidade da norma e teme que a exigência afete principalmente micro e pequenos empresários.
“A medida afeta em cheio os micro e pequenos empresários, que não têm espaço nem recurso para reformas em seus estabelecimentos. Não dá para tratar uma lojinha de bairro como se fosse um grande shopping”, afirmou.
Na mesma linha, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF) informou, por meio de nota, que ainda analisa os impactos da nova legislação. A entidade considera necessária a regulamentação da lei e pede esclarecimentos sobre a forma de aplicação em estabelecimentos de diferentes portes.
Segundo a federação, ainda existem dúvidas sobre situações envolvendo imóveis antigos, banheiros localizados em áreas restritas, exigências de acessibilidade, sanitários compartilhados e casos em que adaptações estruturais sejam tecnicamente inviáveis.
A Fecomércio também defende que a regulamentação seja construída em diálogo com o setor produtivo, com critérios objetivos e segurança jurídica para evitar custos considerados desproporcionais aos empreendedores.
Farmácias apontam preocupação com segurança
O Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Distrito Federal (SincofarmaDF) também manifestou preocupação com os efeitos da nova regra.
De acordo com o presidente da entidade, Erivan Araújo, permitir o acesso irrestrito aos sanitários pode aumentar os riscos de segurança nas farmácias, especialmente porque, em muitos estabelecimentos, o banheiro fica localizado após áreas de estoque.
Segundo ele, nesses locais são armazenados medicamentos controlados e produtos de alto valor comercial, como canetas utilizadas em tratamentos para emagrecimento, frequentemente alvo de furtos e roubos.
Apesar das críticas, Erivan afirmou que o setor não se opõe a iniciativas voltadas ao atendimento dos consumidores, mas lamentou que os empresários não tenham sido ouvidos durante a elaboração da proposta.
GDF não detalha ampliação de banheiros públicos
Ao comentar a nova legislação, o Governo do Distrito Federal informou que diversas regiões administrativas já contam com banheiros públicos em funcionamento.
No entanto, o Executivo não respondeu se pretende ampliar a oferta desses equipamentos, especialmente em áreas de grande circulação de pessoas, nem apresentou informações sobre eventuais projetos voltados à expansão da infraestrutura pública.
O que prevê a nova lei
A legislação, de autoria do deputado distrital Chico Vigilante (PT), foi aprovada pela Câmara Legislativa em 30 de junho e sancionada pelo GDF nesta semana.
Entre os principais pontos da norma estão:
- obrigatoriedade de disponibilizar gratuitamente os banheiros aos clientes;
- proibição de restrições ao acesso, salvo por razões técnicas devidamente justificadas;
- exigência de que as instalações atendam às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
- fiscalização pelos órgãos do GDF, que deverão verificar tanto a liberação do acesso quanto as condições de higiene dos sanitários.
A lei já está em vigor. Até o momento, o Governo do Distrito Federal não divulgou regulamentação detalhando como será a aplicação da norma em diferentes tipos de estabelecimentos comerciais.
