Semana passada o Presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Senado os nomes para assumir a diretoria da Agencia nacional proteção de dados (ANPD).
ANPD vai servir para estabelecer as bases e diretrizes gerais para o seu cumprimento, contribuindo para uma maior eficiência na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, aprovada em 18/09/2020, Nª 13.709/18 e conhecida popularmente como LGPD.
Mais o que é a LPGD e como ela afetará o seu dia a dia?
Esta lei foca sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de trazer transparência como as empresas irão trabalhar com os seus dados. Ou seja, proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e da pessoa natural.
Trata-se de uma lei baseada na Lei de Proteção de Dados da União Europeia GDPR que foi criada em 2018.
Em outras palavras, graças a GPDR, o usuário poderá compreender melhor como grandes e pequenas empresas estão lidando com os seus dados.
Entre as medidas que agora são obrigatórias, cito algumas:
1) Respeito à privacidade;
2) Possibilidade do usuário escolher como os seus dados serão tratados;
3) Necessidade da empresa listar aos seus usuários como as informações são coletadas e quais são os fins e o motivo desta coleta;
4) Obrigação da empresa criar meios para que o usuário possa solicitar a remoção das suas informações pessoais ou a interrupção da coleta de dados;
5) Possibilidade de o usuário acessar e copiar as suas informações sempre que for cabível;
6) Criação de políticas de privacidade e uso de informações que sejam claras, concisas e transparentes para o usuário;
7) Obrigação de empresas comunicarem eventuais vazamentos em até 72 horas para as autoridades;
8)Obrigação de empresas criarem soluções e projetos considerando conceito de privacidade, ou seja, com a proteção dos dados sendo uma das bases da iniciativa;
9)Recomendação de que negócios devem sempre utilizar a pseudonimização quando for cabível, ocultando informações sensíveis de seus usuários.
10) Exigência do consentimento do usuário para a coleta de suas informações;
Lembro que LGPD não é somente consentimento do usuário. Consentimento é uma das dez bases que as empresas podem utilizar quando for fazer o seu plano de adequação.
Nomes Indicados para ANPD
👤 Waldemar Gonçalves Ortunho Junior – Diretor-Presidente
Engenheiro eletrônico, militar e presidente da Telebras. Profissional com 40 anos de experiência nos Ministérios da Defesa e das Comunicações, atuando nas áreas de Tecnologia da Informação, com ênfase em telecomunicações, radiodifusão e informática. Waldemar tem expertise na área de processamento digital de sinais.
👤 Joacil Basilio Rael
Possui graduação em Engenharia de Computação pelo Instituto Militar de Engenharia com mestrado em Sistemas e Computação pelo Instituto Militar de Engenharia e doutorado em Ciências da Informação pela Universidade de Brasília. Rael é professor universitário com enfoque em segurança de dados, política de segurança, criptografia e compactação de dados.
👤 Nairane Farias Rabelo Leitão
Advogada e sócia do Serur Advogados, responsável pelas áreas de Direito Regulatório e de Privacidade e Proteção de Dados. Possui certificação em fundamentos da privacidade e proteção de dados e em segurança da informação. É membra do IAPP – Associação Internacional de Profissionais da Privacidade e autora de diversos artigos e colunas nos blogs Jota e Conjur.
👤 Miriam Wimmer
Diretora de Políticas para a Transformação Digital no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações. Responsável pela elaboração e a implantação da estratégia digital e a formulação de políticas e metas relativas à Internet. Miriam é mestre em Direito e doutorado em Políticas de Comunicação e Cultura. É servidora pública desde 2007, tendo anteriormente trabalhado na Agência Nacional de Telecomunicações.
👤 Arthur Pereira Sabbat
O Coronel Sabbat ocupa a diretoria do Departamento de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República desde 2016. É especialista em Segurança da Informação, proteção de dados pessoais, membro da IAPP – Associação Internacional de Profissionais da Privacidade, além de ter atuado em gestão de projetos, gestão de riscos e gestão de processos organizacionais.
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