“A volta do trabalho presencial é inconstitucional e ilegal”, afirma o advogado Fábio Lima
O advogado representa a ANDEPS em uma ação contra o Ministério da Saúde A Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Públicas (ANDEPS) entrou com um Mandado de Segurança para que a Portaria 428/2020 do Ministério da Saúde seja suspensa, alegando inconstitucionalidade e ilegalidade. Eles requerem a adoção do teletrabalho como regra a todos […]