O que fazer com aquele vizinho barulhento?

O direito à propriedade é um direito fundamental do ser humano. No entanto, não é absoluto. O proprietário/possuidor deve atender à função social a que o bem se destina. A legislação pátria prevê no Código Civil, dentre os deveres do condômino, o da não utilização da edificação de forma prejudicial ao sossego, sob pena de […]