Projeto De Lei Regulamenta Funcionamento De Food Trucks
02/06/2019 | por:Moisés Heringer Foto: Agência Brasília O Projeto de Lei 216/19 regulamenta o funcionamento em todo o território nacional dos chamados Food Trucks e Foodbikes – Veículos destinados à comercialização de alimentos. O texto altera o Decreto-Lei 986/69, que institui normas básicas sobre alimentos. O projeto determina que caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir as especificações […]