Condomínios Podem Ser Convocados a Denunciar Violência Doméstica, Segundo Novo Projeto de Lei

17/06/2019 | por:Neuza Leal O Projeto de Lei proposto pelo vice-presidente da Câmara Legislativa, deputado Delmasso (PRB), determina que os condomínios deverão comunicar à Delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de Segurança Pública sobre as ocorrências de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. A comunicação deverá ser realizada até 24 h após […]