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Minha Internet Está Lenta! Quero Saber dos Meus Direitos?

29/12/2018

| por:Weslley Cunha Lima

Imagine a seguinte situação, você já não aguenta mais com sua internet lenta, ligou para operadora, recebeu visita técnica e nada foi resolvido. Então liga rescindindo o contrato e recebe a seguinte notícia… “Para cancelar deverá pagar a multa por rescisão contratual no valor de R$ 1.235,48”

Além da falta de prestação de serviço adequada, ainda ter que pagar por um serviço defeituoso, por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1540566/SC, reconheceu a possibilidade de rescisão contratual, sem custos, na hipótese de desacordo com a velocidade mínima garantida por serviço de internet.

O STJ jugou com base na falta de cumprimento da obrigação da operadora, ou seja, foi Propaganda Enganosa por Omissão a Publicidade, uma propaganda é tida como enganosa, no Direito, quando ela apresenta uma capacidade parcial ou total de passar uma ideia errada em relação à realidade para as pessoas.

O consumidor tem seu direito protegido, quando se trata de um fornecimento de serviço, que atrai o cliente, mas em seguida descobre que caiu em uma cilada, agora para sair deverá ficar no prejuízo, pois terá que pagar mais caro pela rescisão contratual.

O consumidor tem direito:

 […] 2. DA VERACIDADE DA PUBLICIDADE (arts. 30 e 31 do CDC)

2.1. Do direito à informação adequada e o princípio da transparência

Nos termos do art. 6º, III, do CDC, constitui direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

2.2. Do direito à informação clara e precisa

Com o objetivo de dar eficácia ao compartilhamento com o consumidor de informações essenciais que só o fornecedor possui, o art. 31 do CDC estabeleceu que “a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”

2.3. Da publicidade enganosa por omissão

Ao vedar qualquer tipo de silêncio ou a prestação de informações parciais e distorcidas, o CDC impediu, de forma expressa, a publicidade enganosa, que prejudica não apenas os consumidores, mas também o próprio mercado, afetado por uma concorrência não leal. A enganosidade se refere à potencialidade de a publicidade induzir o consumidor a erro, seja porque contém informações inverídicas (publicidade enganosa por comissão)

No caso do seu Direito ser lesado. Procure um advogado especializado no assunto!

Exerça seu Direito!

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