O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) liberou a continuação das obras em 85 lotes de Águas Claras, derrubando a decisão da semana passada, que suspendia a comercialização e construção nesses endereços.
A venda e a construção haviam sido barradas a pedido da Associação de Moradores de Águas Claras (AMAAC) sob a alegação de que a destinação original, de parte, desses lotes era para equipamentos públicos, como escolas, postos de saúde e delegacias.
O pedido da associação foi baseado no plano diretor local de 1998, onde previa equipamentos públicos nesses locais.
A construtora Real Engenharia, uma das atingidas pela decisão, entrou com recurso e conseguiu a suspensão da liminar pelo TJDFT. Com isso, a construtora pôde retomar às atividades.
Na decisão desta semana, o desembargador, Hector Valverde Santana, destacou que os lotes foram comprados pela construtora, em licitação da Terracap, com escritura pública para fim residencial e que, esta destinação está, inclusive, pela recente Lei de Uso e Ocupação do Solo de 2019. Ainda segundo o desembargador, a associação de moradores não demonstrou nenhuma irregularidade na venda dos lotes.
