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Lei que Permite Uso de Faixa Exclusiva é Inconstitucional

04/09/2019

| por:Meiriane Soares

No fim do mês passado o conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.751/16, que autoriza trânsito de veículos comuns fora dos horários de pico nas faixas exclusivas do transporte coletivo urbano e demais veículos autorizados.

Por se tratar de um assunto reservado ao poder Executivo local, o governador, Ibaneis Rocha (MDB) defendeu a inconstitucionalidade da lei de origem parlamentar. Alegou, ainda, que a lei acarreta não só prejuízo financeiro ao transporte coletivo, como piora na prestação do serviço, ao provocar a redução do desempenho veicular nas faixas exclusivas, e impacta o meio ambiente ao estimular ouso de automóveis.

A Câmara Legislativa defendeu a constitucionalidade da lei sob a alegação de que o assunto não se refere à competência privativa do governador. O legislativo afirmou que a norma visa a melhoria do fluxo de trânsito das avenidas, tendo em vista a subutilização das faixas exclusivas e o desinteresse da Administração em estimular o uso do transporte coletivo.

Por vício de iniciativa, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) foi favorável à inconstitucionalidade formal da lei, pois a norma refere-se à competência privativa do chefe do Executivo local; bem como pela inconstitucionalidade material, uma vez que a lei invade competência da União  para legislar sobre o tema.

O colegiado, diante dos argumentos e por unanimidade, julgou procedente a inconstitucionalidade da norma do ponto de vista formal, por entender que a lei apresenta vício de iniciativa ao tratar da organização e do funcionamento da  Administração do Distrito Federal, competência do governador.

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