A Associação dos Moradores de Vicente Pires e Região (Amovip) solicitou à Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal que o Governo do Distrito Federal (GDF) apresentasse um cronograma de ações de fiscalização, identificação e notificação para demolição de imóveis na área com mais de três pavimentos. A decisão foi publicada recentemente e estabelece multas diárias de R$ 5 mil a R$ 50 milhões para o GDF em caso de atraso na execução das medidas.
Após receber a notificação da decisão, o GDF tem a obrigação de elaborar um cronograma de ações e comprovar que é viável executá-lo em um prazo de até 180 dias. O Executivo também deve estabelecer prazos para embargar a construção e demolir as edificações com mais de três pavimentos que foram erguidas sem licença em Vicente Pires. O descumprimento da determinação pode resultar em multa diária de R$ 10 mil para o governo, com um limite máximo de R$ 200 milhões, e será investigado pelo Poder Judiciário.
A medida também se aplica à Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb) e à Neoenergia, que estão proibidas de fornecer energia elétrica, água e esgoto para as construções ilegais com mais de três pavimentos em Vicente Pires. Em caso de descumprimento, as empresas estão sujeitas a multas de R$ 10 mil por cada unidade, até que a conexão seja removida. O valor total das multas pode chegar a até R$ 1 milhão por unidade com conexão ilícita.
O advogado da Amovip, Nilton Cordova, criticou as empresas públicas responsáveis pelo fornecimento de água e energia para as construções irregulares, afirmando que é absurdo que a Neoenergia e a Caesb realizem ligações em obras clandestinas. Ele considera Vicente Pires como o maior local de construções ilegais não apenas no Brasil, mas em toda a América.
Além disso, a decisão da Vara abrange também os corretores de imóveis que comercializarem unidades em Vicente Pires nessas condições, sujeitando-os a multas de R$ 100 mil por cada unidade vendida, independentemente de seu tamanho.
Na ação civil pública, o juiz da Vara do Meio Ambiente, Carlos Frederico Maroja de Medeiros, destacou a situação inconstitucional em Vicente Pires, onde o crescimento ilegal da área urbana tem causado sérios riscos à vida, à integridade física e à saúde dos moradores e transeuntes. O juiz também ressaltou os problemas estruturais que podem surgir devido às características inadequadas do solo da região e alertou para o risco de desmoronamentos.
Até o momento, a Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal) afirmou que ainda não foi notificada e aguardará o processo para tomar conhecimento da decisão. A Procuradoria Geral do DF ainda não se manifestou sobre a decisão da Vara do Meio Ambiente.
Os moradores de Águas Claras que convivem com vários prédios fantasmas pela cidade, agora, ficam aguardando por uma ação no mesmo sentido na cidade.
