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Governo de Ibaneis Volta Atrás Sobre Criação de Novas RAs

05/01/2019

| por:Stéffany Santos

Na manhã de sexta, 04 de janeiro, governo de Ibaneis Rocha declarou que criaria 3 novas Regiões Administrativas (RAs) por decreto. Seriam elas: Arapoanga Arniqueira e Por do Sol/Sol Nascente.

Contudo, no fim do mesmo dia, foi preciso voltar atrás na decisão, pois de acordo com a Lei Orgânica do DF uma RA só pode ser criada após votação na Câmara Legislativa (CLDF) e aprovação por maioria absoluta dos votos, ou seja, metade mais um de todos os deputados eleitos (no caso, 13 deputados a favor).

Como a CLDF está em recesso, o governador decidiu por criar um “grupo de trabalho para analisar as questões técnicas como, por exemplo, limites regionais, orçamento e razões, para a exposição de motivos” e assim, em 31 de janeiro, quando acaba o recesso da CLDF, o Projeto de Lei já esteja pronto e possa tramitar na Câmara.

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