A Secretaria de Governo (Segov) publicou, no Diário Oficial do DF (DODF) do dia 28 de setembro, uma lista de 152 pessoas físicas que receberam termo de autorização de uso para trabalho em quiosques. O documento assegura o direito de ocupação de área pública a permissionários em 19 regiões administrativas – Samambaia, Guará, Taguatinga, Planaltina, Águas Claras, Ceilândia, Santa Maria, Recanto das Emas, SIA, Gama, Núcleo Bandeirante, Brazlândia, Cruzeiro, Plano Piloto, Sudoeste, Riacho Fundo, Riacho Fundo II, Lago Norte e Estrutural.
Os interessados em obter outorga de uso desses mobiliários urbanos e os permissionários que desejarem fazer qualquer solicitação devem, exclusivamente, fazer o requerimento junto às administrações regionais, por meio de formulários oficiais, não sendo aceitos documentos de entidades representativas ou de terceiros
A publicação faz parte de ação permanente do Governo do Distrito Federal (GDF) com o objetivo de regularizar o trabalho de mais de 25 mil pessoas que trabalham com quiosques, bancas de revistas, trailers e feiras em todo o DF. Além de dar segurança jurídica à categoria, a ação promove a organização territorial da área urbana.
O trabalho da secretaria é feito em conjunto com as administrações regionais, que elaboram levantamento para averiguar se os trabalhadores desses mobiliários urbanos estão com a documentação regular.
De acordo com o secretário-executivo das Cidades, Valmir Lemos, a atual gestão tem o objetivo de promover a regularização do maior número desses profissionais, de forma a proporcionar dignidade e melhores condições de trabalho. Lemos ressalta que o segmento contribui para a economia do DF, gerando emprego e renda; mas, para o exercício das atividades, é necessário ter permissão de uso do espaço público e manter a documentação em dia, conforme previsto em legislação específica para cada ramo de comércio escolhido.
Os interessados em obter outorga de uso desses mobiliários urbanos e os permissionários que desejarem encaminhar qualquer solicitação devem, exclusivamente, fazer o requerimento junto às administrações regionais por meio de formulários oficiais, não sendo aceitos documentos de entidades representativas ou de terceiros. Os requerimentos não têm custos para o cidadão.
Para quiosques e trailers, a emissão da autorização de uso é permitida aos ocupantes instalados até janeiro de 2019. Após essa data, novas autorizações ocorrem somente mediante participação em processo licitatório.
*Com informações da Secretaria de Governo
