Decisão vem em meio a tensões sobre investigações contra Bolsonaro e críticas à atuação do Judiciário brasileiro
O governo dos Estados Unidos impôs sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky, dispositivo legal norte-americano utilizado para punir estrangeiros acusados de violar direitos humanos ou praticar corrupção em larga escala. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (30) pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), órgão vinculado ao Departamento do Tesouro dos EUA.
A medida ocorre em meio a um contexto de tensões diplomáticas envolvendo decisões do STF relacionadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Moraes é relator de inquéritos que investigam a atuação do ex-chefe do Executivo e aliados nas ações do 8 de janeiro. Bolsonaro tornou-se réu em processo que apura suposta tentativa de golpe de Estado.
No último dia 18, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, havia anunciado a revogação de vistos de ministros do STF e de seus familiares, citando Alexandre de Moraes nominalmente. Rubio também já havia sinalizado, em audiência no Congresso norte-americano em maio, que sanções ao ministro brasileiro estavam sob análise.
Lei Magnitsky: origem e aplicação
A Lei Magnitsky foi criada em 2012 para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky, que havia denunciado um esquema de corrupção em seu país. A legislação, sancionada pelo então presidente Barack Obama, ganhou alcance global em 2016 e desde então já foi utilizada para aplicar sanções a dezenas de indivíduos, incluindo agentes estatais e empresários de diversos países.
As penalidades previstas incluem congelamento de bens nos Estados Unidos e proibição de entrada no país. O OFAC é o responsável por administrar as sanções, mas, segundo o jornal The Washington Post, houve divergências internas no Departamento do Tesouro sobre a viabilidade de aplicar sanções a Moraes. Integrantes do órgão demonstraram resistência, alertando que a medida poderia comprometer a imagem dos EUA na defesa da democracia ao atingir um ministro da Suprema Corte de outro país.
Pressões políticas e projeto em tramitação
Ainda segundo o Washington Post, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) teria atuado junto a membros ligados ao ex-presidente Donald Trump para defender a aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes. Fontes do governo americano disseram ter visto uma minuta do plano circular nas últimas semanas.
Paralelamente, tramita na Câmara dos Representantes dos EUA o projeto de lei intitulado “Sem Censores em Nosso Território”, apresentado pelos deputados republicanos Maria Elvira Salazar e Darrell Issa. O texto busca proibir a entrada nos Estados Unidos de estrangeiros considerados “agentes” que promovam censura contra cidadãos norte-americanos. Embora não cite nomes, o projeto foi anunciado, em 2024, como uma reação a decisões tomadas pelo STF brasileiro.
A proposta foi aprovada pelo Comitê Judiciário da Câmara em fevereiro de 2025, mas ainda não há data para a votação em plenário.
Reação de Moraes
Em resposta às críticas vindas dos EUA, o ministro Alexandre de Moraes fez um pronunciamento institucional dias após a aprovação do projeto no comitê americano. Ele afirmou:
“Pela soberania do Brasil, pela independência do Poder Judiciário e pela cidadania de todos os brasileiros e brasileiras. Pois deixamos de ser colônia em 7 de setembro de 1822 e, com coragem, estamos construindo uma República independente e cada vez melhor, independente e democrática. […] Como sempre lembra a ministra Cármen Lúcia, citando Guimarães Rosa: ‘O que a vida quer da gente é coragem’.”
Até o momento, o governo brasileiro não se pronunciou oficialmente sobre a sanção imposta por Washington.
Contexto internacional: a aplicação da Lei Magnitsky contra um ministro da Suprema Corte de outro país é um movimento incomum e pode representar um novo ponto de tensão diplomática entre Brasil e Estados Unidos, especialmente diante na eminência do Tarifaço de Trump, que está previsto entrar em vigor em 1º de agosto, e da polarização política interna, além do debate sobre o papel do Judiciário.
