Data que reforça a importância da proteção de direitos fundamentais.

Nesta quinta-feira (28), comemorou o Dia Internacional da Proteção de Dados, data que reforça a importância da proteção de direitos fundamentais de liberdade e privacidade relacionados ao uso de dados pessoais. Este é o primeiro ano em que o Brasil comemora a data com a plena vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e com a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A preocupação com a proteção e privacidade de dados pessoais, seja por parte das empresas ou dos usuários, tem aumentado no Brasil. Isso se deve à regulamentação da lei geral de proteção de dados, a LGPD e sua Autoridade Nacional, a ANPD.

Criada no fim do ano passado, a ANPD tem, entre as suas missões, zelar pelos dados pessoas da população brasileira e pela aplicabilidade da LGPD. A Autoridade possui autonomia técnica e decisória para fiscalizar e elaborar diretrizes e normas relacionadas à proteção, coleta, uso, armazenamento e distribuição de dados pessoais dos cidadãos brasileiros.

De acordo com a legislação, a aplicação de sanções e multas previstas na LGPD só poderá ocorrer por parte da ANPD a partir de agosto de 2021. Entretanto, a Autoridade já atua de maneira cooperativa com outros órgãos competentes para a aplicação de sanções nos casos em que há previsão legal.

A Lei Geral de Prote de dados,foi criada para que o cidadão brasileiro tenha controle sobre seus dados pessoais e para estabelecer as regras quanto ao tratamento de tais dados por organizações públicas e privadas.

A Lei traz diversos benefícios e direitos para os brasileiros. Um deles é o direito que o cidadão tem de saber exatamente quais dados estão sendo coletados, o porquê e quem está compartilhando, e, de maneira mais abrangente, como esses dados estão sendo tratados.

O aumento da transparência quanto ao tratamento de dados pessoais viabiliza a construção de uma relação de maior confiança entre indivíduos e agentes de tratamento de dados pessoais, proporcionando benefícios mútuos e uma vantagem competitiva para essas empresas.

Nos próximos artigos irei falar sobre as 10 bases legais que a lei se baseia para o entendimento do empreendedor e empresário.

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