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29/04/2019

| por:Meiriane Soares

Os deputados distritais decidiram incluir na pauta de votações de terça-feira (22/04) o projeto de lei que prevê o fim da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis-DF) e cria, simultaneamente, o DF-Legal, novo órgão de controle do governo local.

Além do nome, a nova estrutura sofrerá alterações internas. Foram retirados, por exemplo, os conhecidos tribunais de julgamentos de processos administrativos para dar vez à Junta de Análise de Recursos (JAR), composta por servidores do quadro e por representantes da sociedade civil, com mandato de três anos. Também via mudar toda a estrutura técnica, incluindo secretário, secretário adjunto e subsecretários, será ocupada apenas por concursados do próprio órgão.

Na exposição de motivos apresentada pelo governo, a intenção é de “aproximar a comunidade dos serviços prestados e facilitar o acesso através da descentralização dos serviços com postos de atendimento avançados em todas as regiões administrativas do DF”.

Promessa de campanha do titular do Palácio do Buriti, Ibaneis Rocha, o assunto foi aprovado durante reunião do Colégio de Líderes, órgão interno formado pelas lideranças partidárias dentro da Casa distrital de leis. É a esfera responsável por definir os projetos que serão analisados semanalmente pelos deputados distritais.

O GDF pretende aplicar as mudanças previstas no texto em até 30 dias após a possível aprovação e a sanção do governador Ibaneis Rocha.

Fonte: Revista Águas Claras

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