O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) emitiu uma decisão impedindo a venda e construção de empreendimentos privados em 85 lotes localizados em Águas Claras. A medida foi tomada devido à destinação original desses terrenos para a instalação de equipamentos públicos, como escolas, postos de saúde ou delegacias.
A decisão liminar ordenou a interrupção imediata das atividades em 20 lotes que já foram vendidos e têm obras em andamento ou estão com os terrenos ainda livres. Além disso, outros 34 lotes, sob responsabilidade do Governo do Distrito Federal (GDF), possuem algum equipamento público instalado ou estão vazios. Para ambos os casos, os autores da ação civil pública exigem a demolição de construções que não estejam de acordo com a destinação original.
Os restantes 31 lotes foram vendidos e tiveram as construções concluídas. Para estes, o processo não solicita demolições, apenas compensação financeira por danos morais e ambientais. A Justiça também temporariamente proibiu a emissão de alvará de construção ou Habite-se para novos empreendimentos.
Além disso, o TJDFT proibiu a venda, cessão, penhora, doação ou qualquer tipo de registro vinculado à matrícula dos lotes, que estão atualmente em áreas pertencentes à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap).
Em dezembro passado, a Associação dos Moradores e Amigos de Águas Claras (Amaac) apresentou uma ação civil pública no TJDFT questionando a legalidade das mudanças nos terrenos, conduzidas pela Terracap e pelo GDF.
O juiz da Vara do Meio Ambiente, Carlos Frederico Majora de Medeiros, decidiu na última quarta-feira (17/1) interromper a comercialização e as obras nos lotes, destacando os prejuízos causados pelo crescimento desordenado e pela especulação imobiliária em Águas Claras.
Os moradores da região alegam que o GDF e a Terracap receberam R$ 990.269.827 com a venda dos 31 lotes. Eles buscam um ressarcimento de 40% desse valor por danos morais e ambientais. A ação também exige que os R$ 396.107.930,80 referentes a esses danos sejam revertidos para a construção de equipamentos públicos na região.
O juiz mencionou os impactos negativos do crescimento desordenado, descrevendo Águas Claras como um “paliteiro de espigões” com problemas sérios de mobilidade e oferta limitada de serviços públicos.
A Terracap informou que recorrerá da decisão, destacando que o projeto urbanístico de Águas Claras foi aprovado e licenciado na década de 1990, seguindo a legislação vigente à época. A empresa reitera que os usos dos lotes vendidos foram definidos no projeto original e na legislação aplicável na época de cada venda. A PGDF informou que ainda não foi intimada da decisão.
Veja a lista de imóveis reservados para equipamentos públicos:
- Av. das Castanheiras, lote 1470
- Av. Jacarandá, lote 2
- Av. Jequitibá, lote 825
- Av. Jequitibá, lote 935
- Av. Jequitibá, lote 985
- Av. Parque Águas Claras, lote 75
- Av. Parque Águas Claras, lote 115
- Av. Parque Águas Claras, lote 475
- Av. Parque Águas Claras, lote 1345
- Av. Parque Águas Claras, lote 1405
- Av. Parque Águas Claras, lote 150
- Av. Parque Águas Claras, lote 2630
- Av. Parque Águas Claras, lote 3365
- Av. Sibipiruna, lote 1
- Av. Sibipiruna, lote 3
- Av. Sibipiruna, lote 5
- Av. Sibipiruna, lote 7
- Av. Sibipiruna, lote 23
- Av. das Araucárias, lote 955
- Av. Das Araucárias, lote 2075
- Quadra 101, lote 1
- Quadra 101, lote 2
- Quadra 102, lote 1
- Quadra 102, lote 2
- Quadra 103, lote 1
- Quadra 104, lote 1
- Quadra 104, lote 2
- Quadra 106, lote 1
- Quadra 107, lote AI-1
- Quadra 107, lote AI-2
- Quadra 107, lote AI-3
- Quadra 201, lote 2
- Quadra 201, lote 9
- Quadra 202, lote 1
- Quadra 202, lote 2
- Quadra 203, lote 1
- Quadra 203, lote 2
- Quadra 207, lote 1
- Quadra 207, lote 2e
- Quadra 208, lote 1
- Quadra 209, lote 1
- Quadra 210, lote 1
- Rua 4 Norte, lote 1
- Rua 4 Sul, lote 8
- Rua 7 Norte, lote 2
- Rua 17 Norte, lote 4
- Rua 25 Sul, lote 28
- Rua 31 Sul, lote 6
- Rua 34 Sul, lote 6
- Rua 35 Norte, lote 2
- Rua 35 Sul, lote 6
- Rua 35 Sul, lote 10
- Rua 36 Norte, lote 3
- Rua das Figueiras, lote 1
Entre os 20 terrenos em construção ou ainda livres, três estão em obras (Quadra 104, lote 2, Quadra 107, lote AI-1 e Quadra 202, lote 2), outros dois têm galpões em construção (Rua 35 Norte, lote 2 e Rua 35 Sul, lote 6) e um possui um empreendimento inacabado e abandonado (Av. Parque Águas Claras, lote 75). A ação cobra a demolição e a desocupação dos lotes.
Quanto aos demais 31 lotes vendidos com as obras concluídas, o processo não cobrou remoções, apenas ressarcimento financeiro, a título de danos morais e ambientais.
