ACESSE O JORNAL

VERSÃO DIGITAL

VERSÃO IMPRESSA

VERSÃO DIGITAL

VERSÃO IMPRESSA

Contrato De Aluguel Contendo Cláusula Abusiva. Leia Com Atenção!

07af33_a572261603704796b8fdd8ea04e348ccmv2

Compartilhe:

01/06/2019

| por:Weslley Cunha Lima

Sempre me procuram para tirar dúvidas a respeito de contrato de locação de imóvel.

Recentemente uma cliente me ligou perguntando se seria legal uma imobiliária pedir como garantia um fiador e notas promissórias, baseado nessa pergunta resolvi escrever esse artigo.

As imobiliárias têm perdido o direito por colocar cláusulas abusivas em seus contratos, prejudicando e muito o locatário nos requisitos sobre garantia de locação, acredite nem tudo que está escrito num contrato é legal, portanto fique atento!

Tudo deve começar com a LEI No 8.245, DE 18  DE OUTUBRO DE 1991. (Lei do Inquilinado)

HORA DE ENTREGAR O IMÓVEL

É preciso ficar atento às cláusulas que definem que o locatário precisa entregar, ao final da locação, o imóvel da mesma forma que o locou. A própria lei estabelece a ressalva de que devem ser aceitas as deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel.

LAUDO DE VISTORIA

O locatário deve exigir a realização de um laudo de vistoria antes e depois de encerrada a locação, pois como teremos parâmetro para avaliar o deterioração durante o período de locação. Recentemente em sustentação oral no tribunal, ganhei uma causa que a imobiliária não tinha a vistoria inicial, apenas apresentou a final com os devidos prejuízos a minha cliente.

DUPLA GARANTIA

A Lei nº. 8.245, de 18 de outubro de 1991, dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, tratando, em seu artigo 37, acerca das garantias locatícias (caução, fiança e seguro de fiança locatícia) – cujo objetivo é proteger o locador, garantindo o cumprimento da obrigação principal.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I – caução;

II – fiança;

III – seguro de fiança locatícia.

IV – cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Não pode por exemplo a imobiliária exigir um fiador e caucionar com três meses de alugueres adiantados ou um fiador + notas promissórias, ISSO É CONTRAVENÇÃO PENAL.

Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:

I – exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;

II – exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação;

III – cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.

ATENÇÃO: punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado

REAJUSTE CONTRATUAL

Merecem atenção as cláusulas de reajuste contratual. Deve constar o índice a ser utilizado como, por exemplo, o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M). Já tive oportunidade de ler contratos de imobiliária com vários índices de reajuste, acredite que, o inquilino nesse caso pode escolher o índice mais baixo, uma vez que o locador tem a possibilidade de optar pelo menor.

CUSTAS PROCESSUAIS EM CASO DE JUSTIÇA

O contrato também não pode prever que caberão ao inquilino eventuais despesas por custos processuais, caso se tenha que recorrer à Justiça. O Poder Judiciário decidirá, na ocasião, quem teve responsabilidade pela demanda e determinará o pagamento dos custos.

Portanto fique ligado e cuidado ao assinar um contrato, pode haver cláusulas temerárias e você ser prejudicado, sempre procure um advogado antes de assinar qualquer contrato.

Contato: weslleyadvlima@gmail.com

Já segue nosso Instagram? Segue lá e participe dos nossos sorteios e saiba tudo que acontece em Águas Claras. @aguasclarasmidia

Contribua para a melhoria e desenvolvimento de nossa cidade! Participe do Grupo de Águas Claras Mídia de Moradores no WhatsApp – Envie nome, endereço e telefone para: contato@aguasclarasmidia.com.br  

Sitewww.aguasclarasmidia.com.br
Facebookwww.facebook.com/aguasclarasmidia
Instagramwww.instagram.com/aguasclarasmidia
Twitterwww.twitter.com/aguasclaramidia
Youtubewww.youtube.com/aguasclarasmidia

Águas Claras Mídia – Sua Cidade em um Click

Conecte-se conosco nas redes sociais e faça parte do desenvolvimento da nossa cidade!

📸 Já segue a gente no Instagram? Não perca as notícias e dicas exclusivas de Águas Claras! Siga agora mesmo: @aguasclarasmidia

💬 Quer participar ativamente e ficar por dentro de tudo em primeira mão? Junte-se ao nosso Grupo de Moradores no WhatsApp! Envie seu nome, endereço e telefone para mail@aguasclarasmidia.com.br

📣 Se preferir o canal do Telegram, temos uma opção para você também! Acesse agora: t.me/aguasclarasmidia

🌐 Visite nosso site para mais informações: https://www.aguasclarasmidia.com.br

Siga-nos nas redes sociais e seja parte dessa comunidade engajada:

👍 Facebook: facebook.com/aguasclarasmidia
📸 Instagram: instagram.com/aguasclarasmidia
🐦 Twitter: twitter.com/aguasclaramidia
🎵 TikTok: tiktok.com/@aguasclarasmidia
📺 Youtube: youtube.com/aguasclarasmidia

Não perca tempo e participe ativamente do desenvolvimento da nossa cidade! Junte-se a nós nas redes sociais.

Conecte-se conosco nas redes sociais e faça parte do desenvolvimento da nossa cidade!

📸 Já segue a gente no Instagram? Não perca as notícias e dicas exclusivas de Águas Claras! Siga agora mesmo: @aguasclarasmidia

💬 Quer participar ativamente e ficar por dentro de tudo em primeira mão? Junte-se ao nosso Grupo de Moradores no WhatsApp! Envie seu nome, endereço e telefone para mail@aguasclarasmidia.com.br

📣 Se preferir o canal do Telegram, temos uma opção para você também! Acesse agora: t.me/aguasclarasmidia

🌐 Visite nosso site para mais informações: https://www.aguasclarasmidia.com.br

Siga-nos nas redes sociais e seja parte dessa comunidade engajada:

👍 Facebook: facebook.com/aguasclarasmidia
📸 Instagram: instagram.com/aguasclarasmidia
🐦 Twitter: twitter.com/aguasclaramidia
🎵 TikTok: tiktok.com/@aguasclarasmidia
📺 Youtube: youtube.com/aguasclarasmidia

Não perca tempo e participe ativamente do desenvolvimento da nossa cidade! Junte-se a nós nas redes sociais.

Veja Mais Notícias

Notícias do Brasil

Festas juninas aumentam acidentes com queimaduras

Todo cuidado é pouco durante as festas de São João que vão se estender pelo mês de julho. Durante as festividades, muitos acidentes são relatados pelo

Utilizamos cookies para personalizar anúncios e melhorar a sua experiência no site. Ao continuar navegando, você concorda com nossa Política de Privacidade.