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Contrato Com Escola Particular em que a Mãe é a Responsável Financeira, o Pai também Responderá Pelas Dívidas?

22/01/2019

| por:Weslley Cunha Lima

Olha que caso interessante, uma mãe que é responsável financeira em uma escola particular onde sua filha estuda, por ocasião da falta de pagamento da mensalidade, o pai da criança que não está no contrato de prestação de serviço escolar, respondeu pela divida também.

Esse foi um julgado do STJ. 3ª Turma. REsp 1.472.316-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/12/2017 (Info 618).

Como funciona a regra?

Somente quem está inserido no contrato é quem deve responder pela dívida, por exemplo, você faz um contrato de compra e venda de um imóvel, o contrato foi realizado em seu nome, em caso de inadimplência a regra é… somente você responderá pela divida.

No caso que comentei no inicio, mesmo o contrato sendo realizado somente em nome da mãe, o pai respondeu solidariamente pela divida da mensalidade da escolar.

Você deve ficar atento!

O Código Civil reconheceu a solidariedade entre os cônjuges em relação a determinadas dívidas, mesmo quando contraídas por apenas um dos consortes.

É o que está disposto nos arts. 1.643 e 1.644:

Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:

I – comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;

II – obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.

Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.

Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado.

O que é responder solidariamente?

Pelo exemplo você entenderá… Um exemplo é o fiador, ele reponde solidariamente, acontece muito nos casos de aluguel onde o locatário por segurança exige um fiador se o inquilino não paga o fiador é responsável, ou seja, pode a divida ser cobrada de ambos.​

Então vamos lá, as despesas contraídas por um dos cônjuges para custear a educação do filho comum também podem ser enquadradas nos arts. 1.643, I e 1.644 do CC.

A obrigação relativa à manutenção dos filhos no ensino regular é, sem dúvida alguma, de ambos os pais, o que é evidenciado pelo art. 55 do ECA:

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Exerça seu Direito!

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Weslley Lima

Escrito Por Weslley Lima

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Processual Trabalhista, Consultor Jurídico, Especialização em Direito Médico e da Saúde, Consultor Jurídico do Águas Claras Mídia, Proprietário do escritório Cunha Lima Advogado.

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