O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por uma margem de 301 votos favoráveis e 131 contrários, o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 405/23, que tem como objetivo permitir o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. A proposta, que causou debates acalorados mesmo antes de ser levada à votação, visa revogar a portaria do Ministério do Trabalho, recentemente assinada, que torna o acordo coletivo obrigatório para o trabalho nesses dias.
A norma, dispensada em 2021 pelo governo Bolsonaro, gerou discordâncias entre os parlamentares. O deputado Alencar Santana (PT-SP) expressou sua preocupação com possíveis desigualdades entre trabalhadores e empregadores, defendendo a importância da representação sindical. Ele criticou a intenção de revogar a norma e anunciou uma reunião entre entidades sindicais e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, para discutir o assunto.
O proponente do projeto, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), argumentou que a nova regra não foi adequadamente discutida com os empregadores, e teme que possa prejudicar o comércio em diversas cidades. “Defendemos mais tempo para negociar e não ter uma portaria dizendo que a falta de acordo coletivo poderá fechar as portas do comércio”, afirmou.
Por outro lado, o deputado Bohn Gass (PT-RS) destacou que a regra do governo não proíbe o trabalho nos domingos e feriados, mas exige um acordo que resguarde os direitos dos trabalhadores. “Ninguém é contra trabalho em feriados, desde que respeite acordo coletivo”, enfatizou.
O deputado Alfredo Gaspar (União-AL) classificou a nova determinação como um retrocesso. “É um retrocesso imposto à liberdade econômica e ao trabalho honrado de milhares de pessoas”, declarou.
A decisão da Câmara dos Deputados desencadeou uma série de reações e coloca em pauta não apenas a questão do funcionamento do comércio em dias específicos, mas também debates mais amplos sobre direitos trabalhistas e a relação entre empregadores e empregados. O PDL 405/23 seguirá agora para as próximas etapas legislativas.
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*Com informações da Agência da Câmara Legislativa
