Projeto também extingue Gratificação de Titulação e prevê benefícios para aposentados e pensionistas
Os deputados distritais aprovaram, na última terça-feira (26/11), o Projeto de Lei (PL) nº 1441, que institui a Gratificação por Habilitação para servidores das carreiras de atividades de trânsito, policiamento e fiscalização do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF). A proposta, de autoria do Poder Executivo, regulamenta benefícios financeiros para os servidores com formação acadêmica e capacitação técnica.
De acordo com o texto do PL, a gratificação será concedida a servidores que possuam diplomas ou certificados de graduação, segunda graduação, especialização (mínimo de 360 horas), mestrado ou doutorado reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC). Os percentuais variam entre 15% e 40% sobre o vencimento básico do servidor, conforme a formação:
- 15% para graduação;
- 20% para segunda graduação;
- 30% para especialização;
- 35% para mestrado;
- 40% para doutorado.
O projeto estabelece que apenas cursos relacionados às atribuições do cargo do servidor serão considerados para a concessão da gratificação. Além disso, o benefício será limitado a apenas um título, sem acumulações.
Outra determinação veda o pagamento da gratificação quando o título utilizado já tiver sido exigido no edital do concurso para ingresso na carreira.
Substituição da Gratificação de Titulação
Com a aprovação do PL, a Gratificação de Habilitação substitui a antiga Gratificação de Titulação (GTIT). Servidores das carreiras contempladas, incluindo aposentados e pensionistas que recebiam a GTIT, passarão automaticamente a usufruir da nova gratificação, com os percentuais estabelecidos no novo regramento.
O texto também prevê que o benefício componha os proventos de aposentadoria e pensões, sujeitando-se aos descontos previdenciários.
Reajustes para outras carreiras
Durante a sessão, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) também aprovou o PL nº 1433 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 60, que concedem reajustes salariais de 16% para carreiras jurídicas do DF. Os aumentos serão pagos em duas parcelas anuais, com implementação em 2025 e 2026.
As carreiras beneficiadas incluem apoio às atividades jurídicas e procuradores do DF, vinculados à Procuradoria-Geral do DF, além de servidores da carreira de apoio à assistência judiciária da Defensoria Pública.
Agora, as propostas seguem para sanção do governador.
