O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a divulgação de conversas no aplicativo WhatsApp, sem consentimento dos participantes ou autorização judicial, é passível a indenização caso configurado dano. A decisão, por unanimidade, foi proferida pela Terceira Turma do STJ. Ou seja, para o órgão, o vazamento de capturas de tela do app é uma “violação à legítima expectativa, à privacidade e à intimidade do emissor”.
Segundo os ministros, ao enviar mensagens pelo aplicativo de conversa, o emissor tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros, quanto menos divulgada ao público, seja através de rede social ou mídia.
Com esse entendimento, os ministros negaram um recurso especial para um homem que divulgou uma “print” (captura de tela) com conversas de um grupo no WhatsApp, sem autorização dos integrantes, em 2015.
A relatora do caso no STJ, a ministra Nancy Andrighi, argumentou na decisão que a análise de todo o material colhido no processo constatou que “a publicização das conversas acarretou ofensa à imagem e à honra do recorrido”.
“[…] as mensagens enviadas pelo WhatsApp são sigilosas e têm caráter privado. Ao divulgá-las, portanto, o recorrente violou a privacidade do recorrido (autor) e quebrou a legítima expectativa de que as críticas e as opiniões manifestadas no grupo ficariam restritas aos seus membros”, segundo trecho do documento.
A representante da corte, ministra Andrighi, salientou que a própria encriptação da mensagem é outro fator relevante para considerar a divulgação indevida como passível de indenização, já que a tecnologia serve para que conteúdos não sejam lidos por terceiros.
Apesar disso, ela lembrou que a análise precisa ser feita caso a caso e que a mesma decisão pode não valer para casos em que a exposição de mensagens no app tiver como objetivo resguardar um direito próprio de quem tirou as prints, por exemplo.
De maneira geral, a ministra defendeu que “caso a publicização das conversas cause danos ao emissor, será cabível a responsabilização daquele que procedeu à divulgação”.
*Com informações TecMundo e CNN
