É falsa a notícia de que estariam suspensos os editais de venda direta 02 e 03/2021, este último lançado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) para a regularização fundiária de mais 519 imóveis no Setor Habitacional Arniqueira. A agência informa que segue válido o edital publicado na edição de quarta-feira (23) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). O prazo para a entrega de proposta de compra permanece inalterado: até 22 de julho.
A decisão interlocutória deferida na quarta-feira pela Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF atende ao Edital 02/2021, finalizado no dia 18 deste mês, e “suspende por 45 dias, apenas para os autores – cinco ocupantes –, os atos do procedimento de regularização informado nos autos”.
Alguns dos autores dessa ação não são ocupantes contemplados nos editais 2 e 3, vigentes neste momento. Eles não são prejudicados por eventual decisão judicial em contrário. O incentivo à não adesão à venda direta pelos contemplados no primeiro chamamento pode ocasionar em perda dos benefícios, como o desconto de 25% para pagamento à vista ou por financiamento por outras instituições bancárias.
Há pedidos de esclarecimentos à Terracap quanto à avaliação dos imóveis que já estão sendo prestados. Cabe também aos moradores apresentar laudo técnico que comprove avaliação do terreno inferior à apresentada pela agência.
A Terracap reitera que os preços dos imóveis foram definidos de acordo com a legislação vigente. Do valor de mercado, foram deduzidos os valores da infraestrutura implantada pelos moradores, bem como a valorização dela decorrente, conforme estabelece a Lei nº 13.465/2017.
A decisão não afeta o trâmite dos editais.
Agência Brasília *Com informações da Terracap
