Legislação de autoria da deputada Jaqueline Silva(PTB), que reserva vagas de estacionamento para gestantes e mães de crianças de até 2 anos foi sancionada pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, na última segunda-feira (14) e publicada no Diário Oficial do DF, dia 15/12.
A medida vale para estacionamentos de vias públicas, estabelecimentos comerciais, shopping centers, órgãos públicos e privados e demais locais de acesso ao público. Aqueles que não disponibilizarem as vagas preferenciais ficam sujeitos a pagar R$ 50 em multa por dia, a contar da data da denúncia.
Alguns trechos ainda precisam ser regulamentados pelo Conselho de Trânsito do Distrito Federal, como por exemplo, se autorização para utilização das vagas será na forma de adesivo ou documento e como será feita a demarcação das vagas.
A identificação será feita através de uma credencial, que deve ser fixada no painel dos veículos, em local visível.
Saiba como solicitar a credencial para utilizar a vaga
- Por meio aplicativo Detran Digital;
- O agendamento para atendimento presencial no Detran, poderá ser pelo site do órgão;
Informações Gerais
- No ato de solicitação do cartão de identificação, as mulheres deverão apresentar laudo médico para comprovar o período gestacional, quando for o caso, ou certidão de nascimento para atestar a idade do filho ou da filha;
- O cartão terá a validade de 24 meses, a contar do início da gestação, prorrogável até a data em que a criança completa 2 anos;
- E deve ser fixado no painel dos veículos, em local visível.
