Nos últimos dias do mês de novembro, o juiz da Vara de Meio Ambiente Carlos Frederico Maroja, vetou qualquer ação do governo de autorizar novas construções ou loteamentos na 33ª R.A Arniqueira. Exigindo-se, ainda, aos órgãos distritais, a execução de um programa de regularização urbanística, ambiental e fundiária na região.
O governo justifica-se que a expansão do setor coube aos particulares.
Em contrapartida, o juiz está convicto que o GDF é o grande responsável pelo crescimento desordenado de Arniqueiras, visando a conduta estatal, ausência de política habitacional e de fiscalização. De forma que, enquanto não for concluída a ocupação continuará irregular.
Neste parâmetro os particulares não tem o poder de fazer transações com seus imóveis, tão pouco, intermediações imobiliárias através de corretores. Cabendo também a R.A não permitir novas ocupações ou autorizações de novas edificações.
O MP declarou que conforme o PDOT, somente serão regularizados os parcelamentos já existentes antes da entrada em vigor do Plano Diretor.
Cronologia
Arniqueira tornou-se a 33ª R.A do Distrito Federal. Compreendendo uma área de 1,3 mil hectares, 45 mil habitantes e situação documental totalmente irregular e com grande expectativa por parte de seus moradores em regularizar a situação.
O MP alega que segundo o PDOT a área é rural remanescente, e a regularização seria somente dos parcelamentos já existentes na região antes do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito-Federal.
Em visita à R.A de Arniqueira em 28 de setembro de 2020, o governador Ibaneis Rocha em conjunto com o secretário de governo José Humberto e de Thelma Rufino administradora da regional, assumiu diversos compromissos, como a construção de UPA e restaurante comunitário dentre outras obras administrativas. Também comentou sobre a regularização dos condomínios na cidade, cujo projeto estaria em fase de finalização.
