ECA Digital entra em vigor e impõe novas regras para proteger crianças e adolescentes na internet

Lei amplia responsabilidades de plataformas, proíbe autodeclaração de idade e exige mudanças estruturais em serviços digitais, com multas que podem chegar a R$ 50 milhões. Entrou em vigor nesta terça-feira (17) o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), legislação que estabelece novas regras para proteção de menores no ambiente online. Sancionada […]