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Terrenos abandonados serão multados em 3% do valor venal

Proprietários de terrenos têm o dever de manter as áreas limpas e cercadas, mesmo sem construções. Isso porque lotes sem o acúmulo de entulhos ou resíduos vegetais evitam a proliferação do mosquito Aedes aegypti e outros vetores de doenças. É o que diz a legislação da década de 1990, agora reforçada pela sanção da Lei nº 6865/21, […]

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